REsp 2136041 - DECISAO

REsp 2136041 - DECISAO

Havendo exame suficiente da controvérsia pelo tribunal de origem e inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aliado ao entendimento de que o Tema 808/STF não altera títulos judiciais com trânsito em julgado anteriores à sua fixação, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Repercussão Geral (tema 808/stf), Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Previdência Pública Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Repercussão Geral (tema 808/stf) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de pleitear e receber nos próprios autos a devolução de valores retidos a título de imposto de renda sobre juros de mora
  2. 2 efeitos temporais e extensão do Tema 808/STF a decisões com trânsito em julgado anterior
  3. 3 cabimento de recurso especial e aplicação de entendimento dominante

Ratio Decidendi

Havendo exame suficiente da controvérsia pelo tribunal de origem e inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aliado ao entendimento de que o Tema 808/STF não altera títulos judiciais com trânsito em julgado anteriores à sua fixação, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.