REsp 2146318 - DECISAO

REsp 2146318 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos), com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, a alegada nulidade por ausência de liquidação foi superada pelo fato de ambas as partes apresentarem planilhas e haver concordância quanto ao valor devido, com homologação do montante.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Execução, Nulidade, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Execução Nulidade Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de liquidação do julgado
  2. 2 nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação
  3. 3 concordância das partes acerca do quantum debeatur e apresentação de planilha de cálculos como superação da alegada iliquidez

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos), com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, a alegada nulidade por ausência de liquidação foi superada pelo fato de ambas as partes apresentarem planilhas e haver concordância quanto ao valor devido, com homologação do montante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.