AREsp 2630700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e impugnação da fundamentação agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem (fato extintivo que tornou inexigível o título executivo), óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Apelante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 efeito da desconstituição do mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais e de coisa julgada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e impugnação da fundamentação agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem (fato extintivo que tornou inexigível o título executivo), óbice previsto na Súmula 7/STJ e na jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial