AREsp 2669755 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública alcança, por sua ratio, também a correção monetária; assim, a aplicação de norma superveniente não ofende a coisa julgada e impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública oriundas de relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de juros e correção monetária após o trânsito em julgado
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública alcança, por sua ratio, também a correção monetária; assim, a aplicação de norma superveniente não ofende a coisa julgada e impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.