AREsp 2640162 - DECISAO

AREsp 2640162 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; as alegações de inexequibilidade, causas modificadoras e excesso de execução foram rejeitadas com base no conjunto probatório e em providências da contadoria, não havendo violação de dever de fundamentação nem hipótese apta a autorizar o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Autor: CELSO SARTORI JUNIOR; Autora: GLEDIMAR CRISTINA SCAPIN; Autora: TEREZA FISTAROL SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Inexequibilidade Do Título, Conexão De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Temas De Suspensão (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Execução Inexequibilidade Do Título Conexão De Processos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente/agravante

CELSO SARTORI JUNIOR

Autor

GLEDIMAR CRISTINA SCAPIN

Autora

TEREZA FISTAROL SARTORI

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial é exequível apesar de conexão com outras ações não transitadas em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; as alegações de inexequibilidade, causas modificadoras e excesso de execução foram rejeitadas com base no conjunto probatório e em providências da contadoria, não havendo violação de dever de fundamentação nem hipótese apta a autorizar o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Publique-se.