EREsp 2104928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava devidamente fundamentado; a agravante não indicou de forma clara os vícios alegados, impedindo o conhecimento das matérias por óbice da Súmula 284/STF (por analogia); questões sobre dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo estão precludidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de reformar conclusões sobre coisa julgada ou legitimidade exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese já havia sido afastada no exame do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autora: Associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, PAE, Juízes Classistas, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Juízes Classistas Coisa Julgada +3 more

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Parties

União

Agravante

Associação autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 332, §2º; 507; 987, §2º do CPC e art. 95 da Lei 8.078/1990
  3. 3 análise do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava devidamente fundamentado; a agravante não indicou de forma clara os vícios alegados, impedindo o conhecimento das matérias por óbice da Súmula 284/STF (por analogia); questões sobre dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo estão precludidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de reformar conclusões sobre coisa julgada ou legitimidade exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese já havia sido afastada no exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024)