AREsp 2505622 - DECISAO

AREsp 2505622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; analisou-se o recurso especial apenas em parte, mantendo-se as razões do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão e à impropriedade das alegações que demandariam reexame fático (vedado pela Súmula n. 7/STJ), mas acolheu-se o argumento de que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório e, assim, afastou-se a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Intimação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Usucapião, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Intimação Embargos De Declaração Multa Processual Usucapião +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 omissão alegada (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; analisou-se o recurso especial apenas em parte, mantendo-se as razões do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão e à impropriedade das alegações que demandariam reexame fático (vedado pela Súmula n. 7/STJ), mas acolheu-se o argumento de que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório e, assim, afastou-se a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno