AREsp 2562142 - DECISAO

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O oferecimento de apólice de seguro garantia para garantir o juízo com a finalidade de discutir o débito no cumprimento provisório de sentença não equivale a depósito voluntário para pagamento imediato; portanto, mantém-se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e não há omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Seguradora: Junto seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial/agravo Interno) / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Junto seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial/agravo Interno) / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia judicial exime o executado do pagamento da multa prevista no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa e honorários de 10% no cumprimento provisório de sentença quando não há depósito voluntário para pagamento
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O oferecimento de apólice de seguro garantia para garantir o juízo com a finalidade de discutir o débito no cumprimento provisório de sentença não equivale a depósito voluntário para pagamento imediato; portanto, mantém-se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e não há omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Decisão de origem mantida na íntegra.
  • Nego provimento ao agravo.