REsp 2160902 - DECISAO

REsp 2160902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação atual do Tribunal sobre o alcance do Tema 792 e a distinção entre leis que reduzem e leis que ampliam o teto de RPV; na esteira de precedentes do STF e do STJ, a regra de irretroatividade das normas de forma de pagamento não alcança, de modo indistinto, as leis que ampliam o teto, motivo pelo qual a interpretação jurisprudencial favorável à aplicação da norma ampliadora deve ser adotada no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Irretroatividade Da Lei, Tema 792 (stf), Lei Distrital N. 6.618/2020, Lei Distrital N. 3.624/2005, Adiantamento Preferencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Irretroatividade Da Lei +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020 a créditos constituídos antes da sua vigência
  2. 2 Alcance do Tema 792 do STF quanto a leis que aumentam ou reduzem o teto de RPV
  3. 3 Irretroatividade das normas que disciplinam forma de pagamento de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a orientação atual do Tribunal sobre o alcance do Tema 792 e a distinção entre leis que reduzem e leis que ampliam o teto de RPV; na esteira de precedentes do STF e do STJ, a regra de irretroatividade das normas de forma de pagamento não alcança, de modo indistinto, as leis que ampliam o teto, motivo pelo qual a interpretação jurisprudencial favorável à aplicação da norma ampliadora deve ser adotada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Invertam-se os ônus de sucumbência.
  • Publique-se.