REsp 2030576 - DECISAO

REsp 2030576 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos no cumprimento de sentença, ocorrendo preclusão quanto à questão dos índices de correção e juros aplicados; apenas erros materiais aritméticos podem ser corrigidos a qualquer tempo, e matérias de ordem pública não prevalecem sobre a preclusão quando já decididas anteriormente.

Parties
Recorrente: Município de Natal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Erro De Cálculo, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Erro De Cálculo Coisa Julgada

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Parties

Município de Natal

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação tempestiva dos cálculos
  2. 2 possibilidade de alteração por erro material aritmético vs aplicação de critérios distintos de atualização/juros
  3. 3 alcance das matérias de ordem pública perante a preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos no cumprimento de sentença, ocorrendo preclusão quanto à questão dos índices de correção e juros aplicados; apenas erros materiais aritméticos podem ser corrigidos a qualquer tempo, e matérias de ordem pública não prevalecem sobre a preclusão quando já decididas anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.