AREsp 2614910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a homologação de acordos em outros processos esvaziou a pretensão no presente feito, acarretando perda superveniente do interesse processual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Acordo Homologado Em Processos Diversos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Art. 487, III, "b", Do CPC, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Interesse Processual Acordo Homologado Em Processos Diversos Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Art. 487, Iii, "b", Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 violação ao art. 487, III, "b" do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a homologação de acordos em outros processos esvaziou a pretensão no presente feito, acarretando perda superveniente do interesse processual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.