REsp 2104101 - DECISAO

REsp 2104101 - DECISAO

Considerando a solidariedade entre os pais do aluno, na qualidade de detentores do poder familiar e do dever de garantir a educação do filho, reconheceu-se a legitimidade passiva do genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais para responder pelos débitos decorrentes da prestação do serviço, autorizando-se a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ; Executada: genitora da menor; Executado: pai da criança (devedor constante no título)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e admitir a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva, Mensalidades Escolares, Solidariedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ

Recorrente

genitora da menor

Executada

pai da criança (devedor constante no título)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cumprimento de sentença de mensalidades escolares
  2. 2 responsabilidade solidária dos genitores quanto às mensalidades escolares
  3. 3 presunção da solidariedade entre genitores

Ratio Decidendi

Considerando a solidariedade entre os pais do aluno, na qualidade de detentores do poder familiar e do dever de garantir a educação do filho, reconheceu-se a legitimidade passiva do genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais para responder pelos débitos decorrentes da prestação do serviço, autorizando-se a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e admitir a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Admissão da inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0744631-81.2021.8.07.0001, 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília).