AREsp 2623068 - DECISAO

AREsp 2623068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser examinado (decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Estadual: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Coisa Julgada Subjetiva, Contraditório E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Coisa Julgada Subjetiva Contraditório E Devido Processo Legal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Autarquia Estadual

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do Estado no polo passivo por responsabilidade subsidiária da autarquia estadual
  2. 2 eficácia de título executivo em face de ente que não integrou a lide na fase de conhecimento
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser examinado (decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.