AREsp 2688592 - DECISAO

AREsp 2688592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/Súmula 284/STF), parte das questões invocadas não podem ser reanalisadas em sede de cumprimento de sentença por afetarem coisa julgada (Súmula 283/STF), e a Corte estadual, com amparo no art. 537, §1º, I, do CPC e na jurisprudência do STJ (REsp 1333988/Tema 706), corretamente reduziu o montante das astreintes em observância à proporcionalidade, sendo vedado à Corte Superior reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa diária (astreintes) no cumprimento de sentença (art. 537, §1º, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/Súmula 284/STF), parte das questões invocadas não podem ser reanalisadas em sede de cumprimento de sentença por afetarem coisa julgada (Súmula 283/STF), e a Corte estadual, com amparo no art. 537, §1º, I, do CPC e na jurisprudência do STJ (REsp 1333988/Tema 706), corretamente reduziu o montante das astreintes em observância à proporcionalidade, sendo vedado à Corte Superior reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC por ser o acórdão oriundo de agravo de instrumento