REsp 2122316 - DECISAO

REsp 2122316 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, que houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS (alegação de prescrição) e que, no mérito, os valores do PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo, razão pela qual manteve o acórdão regional. A tese repetitiva sobre ausência de honorários em RPV não foi aplicada ao caso por força da modulação temporal. Em razão do não provimento do recurso, foi imposta ao recorrente condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF; Exequentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

autores

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) como pagamento administrativo
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, em especial quando o crédito está submetido a RPV, e aplicação de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, que houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS (alegação de prescrição) e que, no mérito, os valores do PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo, razão pela qual manteve o acórdão regional. A tese repetitiva sobre ausência de honorários em RPV não foi aplicada ao caso por força da modulação temporal. Em razão do não provimento do recurso, foi imposta ao recorrente condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se