AREsp 1574357 - DECISAO

AREsp 1574357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações (não havendo omissão), a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa em razão da coisa julgada formada na ação mandamental que originou o título e a decisão do STF sobre a incorporação de quintos (RE 638.115) é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, de modo que o art. 741/parágrafo único (art.535, §5º) não se aplica, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral (tema 395)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, III, § 5º do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973) em razão do Tema 395/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações (não havendo omissão), a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo está preclusa em razão da coisa julgada formada na ação mandamental que originou o título e a decisão do STF sobre a incorporação de quintos (RE 638.115) é posterior ao trânsito em julgado do título executivo, de modo que o art. 741/parágrafo único (art.535, §5º) não se aplica, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.