AREsp 1561140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios que autorizam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal de segundo grau substituído a decisão de primeiro grau e enfrentado fundamentadamente as alegações do recorrente; o comparecimento com defesa afasta a nulidade da citação por edital; a desconsideração da personalidade jurídica foi motivada por abuso e ocultação de bens; e a revisão implicaria reexame factual vedado pelas Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS PERCHES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reparação De Danos, Fundamentação, Nulidade Da Citação Por Edital, Comparecimento Aos Autos E Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Supressio, Incidência De Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reparação De Danos Fundamentação Nulidade Da Citação Por Edital Comparecimento Aos Autos E Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS PERCHES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à reforma da decisão de primeiro grau
  2. 2 nulidade da citação por edital e seus efeitos
  3. 3 requisitos e fundamentação para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios que autorizam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal de segundo grau substituído a decisão de primeiro grau e enfrentado fundamentadamente as alegações do recorrente; o comparecimento com defesa afasta a nulidade da citação por edital; a desconsideração da personalidade jurídica foi motivada por abuso e ocultação de bens; e a revisão implicaria reexame factual vedado pelas Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.
  • Fica o embargante advertido de que a oposição de novos aclaratórios, insistindo nos mesmos temas, será penalizada com multa.