REsp 2152064 - DECISAO

REsp 2152064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre argumentos trazidos pelo embargante acerca da inexistência de decisão fundamentadora da multa e da falta de planilha na impugnação, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Instância Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC; determina-se o retorno dos autos à Corte estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Instância Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de inexistência de decisão que fundamentasse a multa
  2. 2 possibilidade de fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial observando razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de apresentação de planilha em impugnação ao cumprimento de sentença para demonstrar excesso de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre argumentos trazidos pelo embargante acerca da inexistência de decisão fundamentadora da multa e da falta de planilha na impugnação, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC; determina-se o retorno dos autos à Corte estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração.