AREsp 2654628 - DECISAO

AREsp 2654628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses deduzidas e da necessidade, para acolhimento das pretensões, de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (Súmula 284/STF); adicionalmente, a Corte de origem concluiu que a decisão apenas atualizou o débito e reiterou a indisponibilidade de valores, que a executada não demonstrou impedimento ao cumprimento e que o processo principal transitou em julgado, tornando a execução definitiva e dispensando prestação de caução.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Penhora, Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Ativos Financeiros Penhora Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC)
  2. 2 valor e proporcionalidade da multa cominatória (art. 536, §1º, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses deduzidas e da necessidade, para acolhimento das pretensões, de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como da deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (Súmula 284/STF); adicionalmente, a Corte de origem concluiu que a decisão apenas atualizou o débito e reiterou a indisponibilidade de valores, que a executada não demonstrou impedimento ao cumprimento e que o processo principal transitou em julgado, tornando a execução definitiva e dispensando prestação de caução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.