AREsp 2630988 - DECISAO

AREsp 2630988 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ: não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices de correção monetária constantes do título judicial, e a aplicação da Taxa SELIC às condenações entre particulares é inaplicável de forma indiscriminada; além disso, há preclusão quanto à matéria, salvo erro material.

Parties
Exequente: ONILO PENSIN GIACOMET; Exequente: MARIANA GIACOMET; Exequente: PAULO ANDRE GIACOMET; Executado: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Parties

ONILO PENSIN GIACOMET

Exequente

MARIANA GIACOMET

Exequente

PAULO ANDRE GIACOMET

Exequente

MAURICIO DAL AGNOL

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão temporal da impugnação quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 Preferencialidade dos honorários advocatícios versus crédito principal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ: não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices de correção monetária constantes do título judicial, e a aplicação da Taxa SELIC às condenações entre particulares é inaplicável de forma indiscriminada; além disso, há preclusão quanto à matéria, salvo erro material.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento