AREsp 2658539 - DECISAO

AREsp 2658539 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), e reconhecida a preclusão da discussão sobre incidência de juros em razão de cálculo homologado e decisões anteriores à EC 62/2009 e à Súmula Vinculante nº 17, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial de Wlasdyslaw Jozala para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as omissões apontadas; o agravo do Município de Santo André ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Wlasdyslaw Jozala; Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial de Wlasdyslaw Jozala; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie especificamente sobre as omissões apontadas; prejudicado o Agravo em Recurso Especial do Município de Santo...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Desapropriação, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Desapropriação Preclusão Coisa Julgada Juros Moratórios +3 more

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Parties

Wlasdyslaw Jozala

Agravante

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios no período de 1º/7/1991 a 31/12/1992
  2. 2 Preclusão do debate sobre cálculo homologado há mais de 15 anos
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), e reconhecida a preclusão da discussão sobre incidência de juros em razão de cálculo homologado e decisões anteriores à EC 62/2009 e à Súmula Vinculante nº 17, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial de Wlasdyslaw Jozala para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as omissões apontadas; o agravo do Município de Santo André ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial de Wlasdyslaw Jozala; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie especificamente sobre as omissões apontadas; prejudicado o Agravo em Recurso Especial do Município de Santo...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre as omissões apontadas
  • Prejudicar o Agravo em Recurso Especial do Município de Santo André