REsp 1968171 - DECISAO

REsp 1968171 - DECISAO

O exame do recurso especial do Município foi julgado prejudicado porque, diante de recurso especial interposto pela União no mesmo feito e da determinação de retorno dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, não é possível decidir a matéria no presente momento processual; assim, o exame do recurso fica prejudicado até a conclusão do juízo de conformação na instância de origem.

Parties
Recorrente: Município de Tracunhaém; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado (retorno À Instância Ordinária Para Conformação Com O Tema 1.255/stf)
Outcome
exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Prescrição Qüinqüenal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Direito Financeiro Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fundo De Participação Dos Municípios FPM Prescrição Qüinqüenal +3 more

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Parties

Município de Tracunhaém

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado (retorno À Instância Ordinária Para Conformação Com O Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 limitação da execução às diferenças reais de repasse do FPM (0,04)
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 incidência da prescrição qüinqüenal

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial do Município foi julgado prejudicado porque, diante de recurso especial interposto pela União no mesmo feito e da determinação de retorno dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, não é possível decidir a matéria no presente momento processual; assim, o exame do recurso fica prejudicado até a conclusão do juízo de conformação na instância de origem.

Court Disposition

exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pelo Município de Tracunhaém no presente momento processual.
  • Publique-se.