REsp 2155800 - DECISAO

REsp 2155800 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo que a eficácia subjetiva da decisão que reconheceu a Parcela Autônoma de Equivalência não pode ser ampliada para atingir quem não se aposentou nem implementou condições para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81, e que operou-se a prescrição para os substituídos nessa situação; ademais, foram suscitadas omissões quanto à apreciação de precedentes e da incidência do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente nos termos da fundamentação.

Parties
Associação Autora: ANAJUCLA; Parte Ré: União; Substituídos (beneficiários Indicados): Juízes Classistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Relação Nominal De Beneficiários, Omissão Judicial/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANAJUCLA

Associação Autora

União

Parte Ré

Juízes Classistas

Substituídos (beneficiários Indicados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia subjetiva da sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade ativa da associação para pretensões de associados não aposentados
  3. 3 incidência da prescrição para substituídos não abrangidos pela sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo que a eficácia subjetiva da decisão que reconheceu a Parcela Autônoma de Equivalência não pode ser ampliada para atingir quem não se aposentou nem implementou condições para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81, e que operou-se a prescrição para os substituídos nessa situação; ademais, foram suscitadas omissões quanto à apreciação de precedentes e da incidência do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se