REsp 2151021 - DECISAO

REsp 2151021 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão que declarou a ilegalidade da exoneração e determinou a reintegração, afirmando que os efeitos funcionais retroagem à demissão, mas os efeitos financeiros são devidos somente a partir da data da impetração, podendo ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, e que são devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Servidor, Vencimentos E Vantagens Pecuniárias, Execução Nos Próprios Autos Do Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Precatórios, Art. 14, §4º, Lei 12.016/2009, Súmula 271/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Reintegração De Servidor Vencimentos E Vantagens Pecuniárias Execução Nos Próprios Autos Do Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução, nos autos do mandado de segurança, de valores devidos em razão de reintegração
  2. 2 Limitação temporal dos efeitos patrimoniais da concessão de mandado de segurança ao período posterior à data da impetração (art.14, §4º, Lei 12.016/2009; Súmula 271/STF)
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento derivado de mandado de segurança (art.85, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão que declarou a ilegalidade da exoneração e determinou a reintegração, afirmando que os efeitos funcionais retroagem à demissão, mas os efeitos financeiros são devidos somente a partir da data da impetração, podendo ser executados nos próprios autos do mandado de segurança, e que são devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.