AREsp 2636667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/impugnação De Cálculos Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 recurso cabível contra a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento
3. 3 interpretação do art. 475-M, § 3º do CPC/73 e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão que homologou os cálculos na fase de cumprimento de sentença tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação; assim, pela ausência de dúvida objetiva e de erro grosseiro na interposição da apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pelo que o recurso dos agravantes não foi conhecido/negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se.