AREsp 2687996 - DECISAO

AREsp 2687996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022, que o Tribunal a quo enfrentou a lide e as questões relevantes, que o insurgente não atacou fundamentação suficiente do acórdão de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e por haver jurisprudência do STJ que autoriza execução complementar quando o título judicial estabeleceu critério provisório e diferiu a decisão final sobre o índice de atualização monetária.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 810/stf, Tema 289/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças após extinção da execução originária quando o título judicial diferiu a decisão sobre o indexador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos que não atacam todos os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022, que o Tribunal a quo enfrentou a lide e as questões relevantes, que o insurgente não atacou fundamentação suficiente do acórdão de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e por haver jurisprudência do STJ que autoriza execução complementar quando o título judicial estabeleceu critério provisório e diferiu a decisão final sobre o índice de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.