AREsp 2504809 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 83/STJ, o oferecimento de seguro-garantia apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário para fins de exclusão da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não cabia nova majoração de honorários, pois o art. 85, §11, do CPC se aplica à atuação na instância recursal e não por cada recurso interposto. Assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Honorários Advocatícios Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia pode ser equiparado a pagamento voluntário para fins de incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por recurso ou por instância

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 83/STJ, o oferecimento de seguro-garantia apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário para fins de exclusão da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não cabia nova majoração de honorários, pois o art. 85, §11, do CPC se aplica à atuação na instância recursal e não por cada recurso interposto. Assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula nº 83/STJ e manteve a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC