REsp 2145643 - DECISAO

REsp 2145643 - DECISAO

Por não haver determinação expressa sobre a proporção devida por cada litisconsorte e por o laudo pericial não discriminar os valores por litisconsorte, aplicou-se a solidariedade prevista no art. 87, §2º do CPC; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto aos arts. 489 e 1.022) e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apelante: exequente; Litigante Vencido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido / Decisão Proferida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Art. 87 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Custas Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Art. 87 Do CPC

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Parties

exequente

Apelante

Município de Belo Horizonte

Litigante Vencido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da solidariedade entre litisconsortes por omissão de determinação proporcional (art. 87, §2º, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 264 e 265 do CC (Lei 10.406/2002)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 87, §1º, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver determinação expressa sobre a proporção devida por cada litisconsorte e por o laudo pericial não discriminar os valores por litisconsorte, aplicou-se a solidariedade prevista no art. 87, §2º do CPC; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto aos arts. 489 e 1.022) e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.