AREsp 2622347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por preclusão da matéria relativa aos cálculos e atualização monetária em razão de o Município não ter impugnado os valores nos embargos à execução e por inexistir ataque dirigido aos fundamentos do acórdão recorrido, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Juazeiro do Norte; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Atualização Monetária, Preclusão, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 CPC
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Precatório Atualização Monetária Preclusão Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Juazeiro do Norte

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado de primeiro grau deixou de enfrentar questões de ordem pública na homologação dos cálculos, acarretando excesso de execução
  2. 2 Se o índice INPC-E é o correto para atualização monetária ou se deveria ser utilizada a remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Se houve preclusão pelo Município por não impugnar os cálculos nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por preclusão da matéria relativa aos cálculos e atualização monetária em razão de o Município não ter impugnado os valores nos embargos à execução e por inexistir ataque dirigido aos fundamentos do acórdão recorrido, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se