REsp 1981326 - DECISAO

REsp 1981326 - DECISAO

Havendo tema constitucional submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399, Tema 1.256/STF) sobre a possibilidade de destaque de honorários das verbas do FUNDEF/FUNDEB, a análise do recurso especial torna-se prejudicada; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão nos termos do decidido pela Suprema Corte, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ROTEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Precatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Precatórios Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ROTEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de destaque de honorários contratuais das verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 destinação vinculada das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus caderneta de poupança/SELIC)

Ratio Decidendi

Havendo tema constitucional submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399, Tema 1.256/STF) sobre a possibilidade de destaque de honorários das verbas do FUNDEF/FUNDEB, a análise do recurso especial torna-se prejudicada; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão nos termos do decidido pela Suprema Corte, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pela Suprema Corte (Tema 1.256/STF).