AREsp 2601730 - DECISAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão originário enfrentou e fundamentou as questões essenciais; faltou prequestionamento necessário para conhecimento amplo do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice à revisão do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 733/stf, TR, IPCA E, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +11 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial pela ausência de apreciação das normas invocadas na origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão originário enfrentou e fundamentou as questões essenciais; faltou prequestionamento necessário para conhecimento amplo do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice à revisão do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, majorar tais honorários em favor do advogado vencedor em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo...