REsp 2158271 - DECISAO

REsp 2158271 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente; aplica-se a limitação temporal das diferenças URV em virtude da reestruturação da carreira estabelecida pela Lei Municipal nº 4.616/2006 (vigente desde 01/01/2007), nos termos do entendimento do STF no RE 561.836/RN, e afasta-se a prescrição em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença em 2018, dentro do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado da ação coletiva.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Embargos De Declaração, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença URV Reestruturação De Carreira Prescrição Embargos De Declaração Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA LIMA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 prescrição quinquenal do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente; aplica-se a limitação temporal das diferenças URV em virtude da reestruturação da carreira estabelecida pela Lei Municipal nº 4.616/2006 (vigente desde 01/01/2007), nos termos do entendimento do STF no RE 561.836/RN, e afasta-se a prescrição em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença em 2018, dentro do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado da ação coletiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado