REsp 2156780 - DECISAO

REsp 2156780 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141, 492 e 507 do CPC, e porque a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre a aplicação imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ e sobre a possibilidade de modificação dos consectários legais até o trânsito em julgado do processo executivo.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Servidor público (exequente); Interessada: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Correção Monetária Juros De Mora Trânsito Em Julgado +6 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Servidor público (exequente)

Exequente

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 492 e 507 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141, 492 e 507 do CPC, e porque a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre a aplicação imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ e sobre a possibilidade de modificação dos consectários legais até o trânsito em julgado do processo executivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.