REsp 2146087 - DECISAO

REsp 2146087 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 7º, do CPC, é possível fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação e esta for rejeitada, devendo a verba incidir sobre o excesso de execução discutido; além disso, por o acórdão ter sido proferido na vigência do CPC/2015, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Súmula 519/stj, Precatório, Tema 408 (resp 1.134.186/rs), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Súmula 519/stj Precatório Tema 408 (resp 1.134.186/rs) Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando rejeitada a impugnação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 519/STJ após o CPC/2015
  3. 3 base de cálculo dos honorários (incidência sobre o excesso de execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 7º, do CPC, é possível fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação e esta for rejeitada, devendo a verba incidir sobre o excesso de execução discutido; além disso, por o acórdão ter sido proferido na vigência do CPC/2015, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.