AREsp 2689773 - DECISAO

AREsp 2689773 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem exige reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de norma de direito local (Lei Distrital 2.944/2002), incidindo a Súmula 280/STF, além de não haver omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC). Ademais, o título executivo foi interpretado à luz do precedente REsp 236.229/DF como abrangendo parcelas somente até a data de impetração do mandado de segurança, e questões relativas a correção monetária foram tratadas conforme regra sobre inconstitucionalidade qualificada e EC 113/2021.

Parties
Representante Dos Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF; Recorrentes: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Recebido Para Análise
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Amplitude Do Título Executivo Judicial, Excesso De Execução, Inconstitucionalidade Qualificada, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Aplicação Da Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Amplitude Do Título Executivo Judicial Excesso De Execução Inconstitucionalidade Qualificada Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Representante Dos Substituídos Processuais

agravantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Recebido Para Análise

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo judicial em execução abrange parcelas até a data em que foi restabelecido o benefício ou apenas até a data de impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de arguição da inexigibilidade por vício de inconstitucionalidade qualificado na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E em substituição à TR) e incidência da taxa Selic após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem exige reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve interpretação de norma de direito local (Lei Distrital 2.944/2002), incidindo a Súmula 280/STF, além de não haver omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC). Ademais, o título executivo foi interpretado à luz do precedente REsp 236.229/DF como abrangendo parcelas somente até a data de impetração do mandado de segurança, e questões relativas a correção monetária foram tratadas conforme regra sobre inconstitucionalidade qualificada e EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se