AREsp 2494999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), a prevenção/competência da Câmara de Direito Empresarial foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incompetência Do Juízo, Prevenção, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Incompetência Do Juízo Prevenção Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 prevenção e competência para julgamento (Câmaras Reservadas de Direito Empresarial/TJSP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (afastando vícios do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), a prevenção/competência da Câmara de Direito Empresarial foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o acórdão recorrido