AREsp 2653564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e cálculos), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a imprestabilidade do laudo nos termos indicados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Erro De Cálculo, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Erro De Cálculo Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 354 do Código Civil quanto à capitalização de juros remuneratórios
  2. 2 Imprestabilidade do laudo pericial e validade dos cálculos periciais
  3. 3 Possibilidade de revisão de cálculos periciais pelo recurso especial versus vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e cálculos), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a imprestabilidade do laudo nos termos indicados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.