AREsp 2530497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para instauração do IRDR; as questões relativas à multa foram submetidas à preclusão consumativa em decisões anteriores, impedindo sua rediscussão; e os dispositivos do CPC/2015 apontados no recurso especial não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Preclusão Consumativa Prequestionamento Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e requisitos do art. 976 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa quanto à multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e aos honorários advocatícios
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para instauração do IRDR; as questões relativas à multa foram submetidas à preclusão consumativa em decisões anteriores, impedindo sua rediscussão; e os dispositivos do CPC/2015 apontados no recurso especial não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.