AREsp 2630259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a autoridade administrativa realizou perícia que concluiu pela inelegibilidade do recorrente para reabilitação profissional, lhes cabendo avaliar a condição de insuscetível de recuperação nos termos do art. 62; além disso, a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e o recorrente não refutou argumentos autônomos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: apelante; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Médica Periódica, Coisa Julgada, Mudança Do Quadro Fático
Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Médica Periódica Coisa Julgada Mudança Do Quadro Fático

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 62 da Lei nº 8.213/91 e obrigação de reintegração em programa de reabilitação profissional
  2. 2 Obrigatoriedade da perícia médica periódica (art. 101 da Lei nº 8.213/91) mesmo para benefícios judicialmente concedidos
  3. 3 Se a cessação do benefício por incapacidade viola a coisa julgada quando há melhora superveniente do quadro clínico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a autoridade administrativa realizou perícia que concluiu pela inelegibilidade do recorrente para reabilitação profissional, lhes cabendo avaliar a condição de insuscetível de recuperação nos termos do art. 62; além disso, a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e o recorrente não refutou argumentos autônomos do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.