AREsp 2641061 - DECISAO

AREsp 2641061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos), além da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executada: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DORIO DE JANEIRO IDORT RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 630
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DORIO DE JANEIRO IDORT RJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redirecionamento da execução aos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 630 a execuções fiscais versus execuções cíveis
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 CPC e art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos), além da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.