EAREsp 1791048 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), aplicando-se a preclusão pro judicato consumativa à rediscussão do valor acumulado das astreintes, de modo que é inviável sua modificação; remeteu-se, contudo, a análise da divergência remanescente sobre a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários à Segunda Seção.

Parties
Embargante: Banco da Amazonia S.A. (BASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Remessa À Segunda Seção Após Prazo Recursal
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Periódica), Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Periódica) Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência

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Parties

Banco da Amazonia S.A. (BASA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Remessa À Segunda Seção Após Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para rediscussão do valor acumulado das astreintes
  2. 2 Possibilidade de modificação das astreintes e efeitos prospectivos
  3. 3 Utilização das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), aplicando-se a preclusão pro judicato consumativa à rediscussão do valor acumulado das astreintes, de modo que é inviável sua modificação; remeteu-se, contudo, a análise da divergência remanescente sobre a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção para análise da divergência remanescente acerca da inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios.