AREsp 2582767 - DECISAO

AREsp 2582767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque várias das normas invocadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por esses motivos conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autarquia Estadual: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Administração Estadual Direta Incluída No Polo Passivo: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV (ofício Requisitório De Pequeno Valor), Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença RPV (ofício Requisitório De Pequeno Valor) Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autarquia Estadual

Estado de São Paulo

Administração Estadual Direta Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução contra a administração estadual direta diante do esgotamento de recursos da autarquia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexigibilidade de conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque várias das normas invocadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem; ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por esses motivos conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conhecer do recurso especial.