REsp 2082433 - DECISAO

REsp 2082433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 494 e demais do CPC/2015) e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (existência de valores controvertidos, notadamente honorários, que impedem a expedição do precatório complementar em favor da sociedade de advogados), incidindo a Súmula 283/STF; embora se reconheça o entendimento do STF sobre incidência de juros, a decisão de origem baseou-se também em fundamento não atacado pelo recorrente, o que impede conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Honorários Advocatícios Fundef/fundeb

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrido

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição/precatório (RE 579.431/RS)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto a pedido de precatório complementar
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários sobre valores vinculados ao FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 494 e demais do CPC/2015) e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (existência de valores controvertidos, notadamente honorários, que impedem a expedição do precatório complementar em favor da sociedade de advogados), incidindo a Súmula 283/STF; embora se reconheça o entendimento do STF sobre incidência de juros, a decisão de origem baseou-se também em fundamento não atacado pelo recorrente, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.