AREsp 2577006 - DECISAO

AREsp 2577006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido apontou que o perito retificou erro material conforme determinação judicial e a agravante não comprovou o equívoco, além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não ter prequestionado a matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Periciais, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Rediscussão Da Lide
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Periciais Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Erro material nos cálculos periciais e sua retificação pelo perito
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos periciais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu o recurso especial porque o acórdão recorrido apontou que o perito retificou erro material conforme determinação judicial e a agravante não comprovou o equívoco, além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não ter prequestionado a matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido