AREsp 2664570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALEX CORREA DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Direito Tributário Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Mínimo Existencial +3 more

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Parties

ALEX CORREA DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de restituição de imposto de renda (art. 833, IV, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.