AREsp 2525917 - ACORDAO

Ausente comprovação idônea de concessão da gratuidade da justiça nos autos originários e não realizado o recolhimento do preparo em dobro após intimação, configura-se a deserção do recurso especial; a juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção devido à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JOSÉ HYGINO MALDONADO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preclusão Consumativa

Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JOSÉ HYGINO MALDONADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça para afastar o preparo
2 Obrigatoriedade de comprovação idônea do deferimento da gratuidade pelas instâncias ordinárias
3 Consequência da ausência de recolhimento do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção
Negar provimento ao agravo interno