AREsp 2524294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015; ademais, os pontos suscitados no recurso especial padeciam de ausência de demonstração clara da violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e de prequestionamento, implicando o não conhecimento do especial e, por conseguinte, do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Implementação Do Piso Nacional Do Magistério, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução, Incorporação De VPNI, Coisa Julgada, Prévia Liquidação Do Título Executivo Judicial, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Implementação Do Piso Nacional Do Magistério Impugnação Ao Valor Da Causa Ilegitimidade Ativa Excesso De Execução +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015; ademais, os pontos suscitados no recurso especial padeciam de ausência de demonstração clara da violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e de prequestionamento, implicando o não conhecimento do especial e, por conseguinte, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.