AREsp 2663609 - DECISAO

AREsp 2663609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegados e porque o Tribunal estadual firmou fundamento, não impugnado, de que a dedução cumulativa do valor da tabela FIPE e do valor da venda configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Venda Do Veículo Apreendido, Perdas E Danos, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Venda Do Veículo Apreendido Perdas E Danos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação do saldo devedor com valor auferido pela venda do bem
  3. 3 proibição de abater cumulativamente valor da tabela FIPE e valor da venda por configurar bis in idem/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegados e porque o Tribunal estadual firmou fundamento, não impugnado, de que a dedução cumulativa do valor da tabela FIPE e do valor da venda configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.