REsp 2130183 - ACORDAO

REsp 2130183 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a legitimidade da exequente foi reconhecida com base na prova de inclusão no rol da ação coletiva.

Parties
Agravante: União; Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título judicial oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a legitimidade da exequente foi reconhecida com base na prova de inclusão no rol da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada