AREsp 2394432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e reduziu as astreintes para o valor de R$ 500,00 por cada mensalidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes quando excessivas ou desproporcionais, e porque os argumentos da agravante não demonstraram a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem foram suficientes para infirmar a valoração jurídica adotada pelo julgador quanto à proporcionalidade e razoabilidade da redução.

Parties
Agravante (agravo Interno): OTÁVIA LÚCIA RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO; Recorrente Em Recurso Especial: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa, Seguro Garantia Judicial, Súmulas (284/stf; 7/stj; 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Seguro Garantia Judicial Súmulas (284/stf; 7/stj; 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTÁVIA LÚCIA RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO

Agravante (agravo Interno)

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/redução das astreintes mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e reduziu as astreintes para o valor de R$ 500,00 por cada mensalidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes quando excessivas ou desproporcionais, e porque os argumentos da agravante não demonstraram a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem foram suficientes para infirmar a valoração jurídica adotada pelo julgador quanto à proporcionalidade e razoabilidade da redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e reduziu as astreintes para R$ 500,00 por cada mensalidade cobrada a maior
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais